Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'alem mar em Africa, etc. Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: as Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nącão Portugueza, havendo decretado, em data de hoje, a fórma de governo, e administrącão publica das provincias do Brazil, de maneira que a continuącão da residencia do Principe Real no Rio de Janeiro

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